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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 936 / 2007

Referências

Documento Processo CFC  
Número RGL 936 / 2007
Data Autuação 28/03/2007
Objeto Encaminha documentação relativa ao exercício de 2006 e proposta orçamentária de 2007.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) COSESP
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.031

Tramitação

Data Descrição
28/03/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
27/11/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Mentor, que toma conhecimento da documentação e solicita manifestação do Tribunal de Contas do Estado sobre a necessidade de tão inchado quadro de servidores de confiança.
27/11/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Mentor que toma conhecimento da documentação e solicita manifestação do Tribunal de Contas do Estado sobre a necessidade de tão inchado quadro de servidores de confiança.
11/12/2007 Publicado Parecer nº 3304/07, da CFC-tomando conhecimento da documentação e solicitando manifestação do Tribunal de Contas do Estado sobre a necessidade de tão inchado quadro de servidores de confiança. (DA p.28)
05/05/2008 Juntado Ofício SGP 3814/2008, ao TCE
07/08/2008 Juntado Ofício TCE C. CFA nº 2015/2008 - TC 027264/026/08
01/02/2011 Juntado Ofício TCE C. CFA nº 3450/2010 - TC oo5520/026/07
17/06/2011 Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos analisando toda a documentação apresentada, determinamos que, face às constatações já mencionadas desta Comissão em seu Parecer de nº 3304, de 2007, e, tendo em vista as questões apontadas pelos órgãos de fiscalização do TCE - notadamente no que tange o alto índice percentual de cargos de confiança -, seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes, após o que, sejam arquivados os autos deste Processo., pela Comissão de Fiscalização e Controle
28/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Dilmo dos Santos, analisando toda a documentação apresentada, determinamos que, face às constatações já mencionadas desta Comissão em seu Parecer de nº 3304, de 2007, e, tendo em vista as questões apontadas pelos órgãos de fiscalização do TCE - notadamente no que tange o alto índice percentual de cargos de confiança -, seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes, após o que, sejam arquivados os autos deste Processo.
29/06/2011 Publicado Parecer nº 512/11, da CFC-propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 28/29)
29/06/2011 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
05/08/2011 Juntados Ofícios CFC nº 28 e 29, de 2011, respectivamente, ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, conforme proposto em Parecer.
29/09/2011 Juntado Ofício nº 5185/2011, do MPE, Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, 9º Promotor de Justiça - Saad Mazloum - em resposta ao Ofício CFC nº 28/2011, comunicando a instauração do INQUÉRITO CIVIL nº 667/2011, para apuração de irregularidades na prestação de contas relativa ao exercício de 2006 e proposta orçamentária de 2007.
04/10/2011 Ciência da Comissão, quanto a instauração do INQUÉRITO CIVIL nº 667/2011,pelo MPE para apuração de irregularidades na prestação de contas relativa ao exercício de 2006 e proposta orçamentária de 2007, na 10ª reunião ordinária.
22/11/2011 Ciência aos membros da Comissão, na reunião de 22/11/2011, do ofício GPG 1974/2011, da Procuradoria Geral do Estado, encaminhando os esclarecimentos prestados pela COSESP e a decisão TCE acolhendo as razões da Companhia no tocante ao percentual de cargos de confiança que integram sua estrutura.
20/12/2011 Arquive-se.
08/02/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.031
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.031

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
3304 / 2007 que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE que toma conhecimento da documentação e solicita manifestação do Tribunal de Contas do Estado sobre a necessidade de tão inchado quadro de servidores de confiança. Antonio Mentor Comissão de Fiscalização e Controle  
512 / 2011 analisando toda a documentação apresentada, determinamos que, face às constatações já mencionadas desta Comissão em seu Parecer de nº 3304, de 2007, e, tendo em vista as questões apontadas pelos órgãos de fiscalização do TCE - notadamente no que tange o alto índice percentual de cargos de confiança -, seja encaminhado ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes, após o que, sejam arquivados os autos deste Processo. Dilmo dos Santos Comissão de Fiscalização e Controle  
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