Projeto de Lei n° 213, de 2007 ( PL 213 / 07 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 213 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	213 / 2007
Ementa	Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 1635, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação	10/04/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE RISCO, HABITAÇÃO, IPT (INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOL, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RISCO GEOLÓGICO, RISCO TECNOLÓGICO, SEGURANÇA PÚBLICA, USO DO SOLO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
10/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 10/04/2007
11/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/06/2007	Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007	Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda
29/06/2007	Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
05/07/2007	Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
08/08/2007	Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável com a emenda da CCJ.
15/08/2007	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007	Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
29/08/2007	Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável à aprovação do projeto com a emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007	Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
10/09/2007	Devolvido da vista
11/09/2007	Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável à aprovação do projeto com a emenda da CCJ
21/09/2007	Publicados: Parecer nº 2293/07, da CCJ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 2294/07, da CDMA¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 2295/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 20)
21/09/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2008	45{ Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2008	Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.31)
16/04/2008	46a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2008	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
18/04/2008	Entrada na Comissão de Redação
18/04/2008	Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
24/04/2008	Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira propondo redação final, pela Comissão de Redação
24/04/2008	Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, propondo redação final
29/04/2008	Publicado Parecer nº 1635/08, da Comissão de Redação. (DA p.33)
29/04/2008	Pauta de 1ª sessão.
07/05/2008	Recebido pelo Governador em: 07/05/2008 - prazo para sanção: 29/05/2008.
08/05/2008	Publicado Autógrafo nº 27.697 (DA p. 37/38)
08/05/2008	Aguardando Sanção
30/05/2008	Publicada Mensagem nº 78/08, de 29/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
30/05/2008	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2008	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2008	Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2008	Juntado pedido de R.E.
18/06/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CCJ
26/06/2008	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2008	Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
30/06/2008	Vencimento do prazo constitucional (art. 28, § 6º da C.E.). Ao STAM
02/08/2008	Publicado Parecer nº 3042/08, de RE pela CCJ, Deputado Mário Reali, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
24/04/2008	1635 / 2008	propondo redação final	propondo redação final	Hamilton Pereira	Comissão de Redação
13/06/2007	2293 / 2007	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Davi Zaia	Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2007	2294 / 2007	favorável	favorável	Vinicius Camarinha	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
29/08/2007	2295 / 2007	favorável	favorável à aprovação do projeto com a emenda da CCJ	Jonas Donizette	Comissão de Finanças e Orçamento
26/06/2008	3042 / 2008	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto	Mário Reali	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	08/05/2008	Autógrafo	27697		Vaz de Lima
2		Ofício	3996	Ofício ao Projeto de lei numero 213/2007
3		Ofício	2651	Governador
4	16/04/2008	Req. Urgência			Roberto Felício
5	30/05/2008	Veto Total	/2008	Mensagem 78/08	Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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