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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 213 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 213 / 2007
Ementa Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 1635, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 10/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREA DE RISCO, HABITAÇÃO, INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RISCO GEOLÓGICO, RISCO TECNOLÓGICO, SEGURANÇA PÚBLICA, USO DO SOLO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 10/04/2007
11/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
13/06/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável ao projeto com emenda
29/06/2007 Entrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável com a emenda da CCJ.
15/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
29/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável à aprovação do projeto com a emenda da CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
10/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável à aprovação do projeto com a emenda da CCJ
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2293/07, da CCJ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 2294/07, da CDMA¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 2295/07, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 20)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2008 45{ Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
15/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.31)
16/04/2008 46a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
18/04/2008 Entrada na Comissão de Redação
18/04/2008 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
24/04/2008 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira propondo redação final, pela Comissão de Redação
24/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, propondo redação final
29/04/2008 Publicado Parecer nº 1635/08, da Comissão de Redação. (DA p.33)
29/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2008 Recebido pelo Governador em: 07/05/2008 - prazo para sanção: 29/05/2008.
08/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.697 (DA p. 37/38)
08/05/2008 Aguardando Sanção
30/05/2008 Publicada Mensagem nº 78/08, de 29/05/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 14).
30/05/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/06/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
09/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2008 Juntado pedido de R.E.
18/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CCJ
26/06/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2008 Reentrada na Comissão de Defesa do Meio Ambiente
30/06/2008 Vencimento do prazo constitucional (art. 28, § 6º da C.E.). Ao STAM
02/08/2008 Publicado Parecer nº 3042/08, de RE pela CCJ, Deputado Mário Reali, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.11)
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.138
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/04/2008 1635 / 2008 propondo redação final propondo redação final Hamilton Pereira Comissão de Redação  
13/06/2007 2293 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
08/08/2007 2294 / 2007 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Defesa do Meio Ambiente  
29/08/2007 2295 / 2007 favorável favorável à aprovação do projeto com a emenda da CCJ Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  
26/06/2008 3042 / 2008 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Mário Reali Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/05/2008 Autógrafo 27697 Vaz de Lima  
2 Ofício 3996 Ofício ao Projeto de lei numero 213/2007  
3 Ofício 2651 Governador  
4 16/04/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
5 30/05/2008 Veto Total /2008 Mensagem 78/08 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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