Moção n° 17, de 2007 ( Moção 17 / 07 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	17 / 2007
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obter, do Poder Judiciário, declaração de nulidade da Resolução nº 1.805, de 2006, do Conselho Federal de Medicina, que "permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável".
Data de Publicação	20/04/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	DOENTE, EUTANÁSIA, FASE TERMINAL, MEDICINA, PACIENTE, PODER JUDICIÁRIO, RESOLUÇÃO FEDERAL 1805/2006, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/05/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Data	Descrição
20/04/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 20/04/2007
23/04/2007	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2007	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2007	Pauta de 3ª sessão.
26/04/2007	Pauta de 4ª sessão.
27/04/2007	Pauta de 5ª sessão.
07/05/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
08/05/2007	Entrada na CCJ.
23/05/2007	Distribuído à Deputado Ana Perugini.
18/06/2007	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2007	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
05/07/2007	Publicado Parecer nº 992/07, da CCJ-favorável à proposição. (DA p. 25)
05/07/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
03/05/2013	Publicado despacho: arquive-se, por perda superveniente de objeto. (DA. pág. 14)
16/05/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/06/2007	992 / 2007	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça

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