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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 365 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 365 / 2007
Ementa Estabele obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado.
Data de Publicação 26/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores DEMISSÃO, EMPREGO, EMPREGO (CRIAÇÃO), EMPRESA, GARANTIA, INCENTIVO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, PERCENTUAL, QUALIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TRIBUTOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 26/04/2007
27/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
16/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
15/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável ao projeto com emenda
15/08/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
23/08/2007 Distribuído ao Deputado Marco Bertaiolli
25/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marco Bertaiolli, favorável, com a emenda da CCJ
25/10/2007 Recebido com parecer do relator Marco Bertaiolli favorável, com a emenda da CCJ, pela Comissão de Relações do Trabalho
26/10/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
07/12/2007 Devolvido da vista
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ
26/02/2008 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2008 Publicados: Parecer nº 433/08, da CCJ ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 434/08, da CRT¿favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 435/08, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 16)
07/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2007 433 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
25/10/2007 434 / 2008 favorável favorável, com a emenda da CCJ Marco Bertaiolli Comissão de Relações do Trabalho  
26/02/2008 435 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJ Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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