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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 556 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 556 / 2007
Ementa Obriga o Estado a executar ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais, nos municípios onde são instaladas.
Data de Publicação 14/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ana Perugini
Apoiador(es)
Indexadores INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, UNIDADE PRISIONAL
Situação Atual Último andamento 28/06/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 14/06/2007
15/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/06/2007 67ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
28/06/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública, o parecer do relator Bruno Covas, favorável
29/06/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16)
29/06/2007 Publicado Parecer nº 907/07, Congresso das Comissões: CCJ, CSP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19)
29/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/04/2009 Publicado Convite, aos interessados, do Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz, para a Audiência Pública a se realizar dia 23 de abril de 2009, quinta-feira, às 14:30 horas, no Plenário Teotônio Vilela, com o objetivo de debater este Projeto de lei, bem como da elaboração de estudos prévios de seus impactos. (DA p. 11)
13/10/2011 118ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
13/10/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 832/08 ao Pl nº 556/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 25)
18/11/2011 Anexado o Projeto de lei 832/2008.
19/06/2012 31 Sessão Extraordinária - Recebeu emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
20/06/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Campos Machado e outros. (DA p. 27)
20/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
27/06/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Estevam Galvão, favorável à emenda nº. 1
28/06/2012 Publicado Parecer nº 1058/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CSPAP e CFOP-favorável à emenda de nº 1. (DA p. 24)
28/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2012 1058 / 2012 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº. 1 Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento )
28/06/2007 907 / 2007 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 20/06/2012 Emenda de Plenário 1 /2012 Obriga o Estado a executar ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais, nos municípios onde são instaladas. Campos Machado, Edson Ferrarini, Estevam Galvão, Olímpio Gomes, Geraldo Cruz, Leci Brandão, Alencar Santana Braga, Marcos Martins, Heroilma Soares Tavares, Gilmaci Santos, Beth Sahão, Ana Perugini, Doutor Ulysses   (visualizar documento
2 29/06/2007 Req. Urgência Simão Pedro   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)

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