Projeto de Lei n° 832, de 2008 ( PL 832 / 08 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 832 /2008

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	832 / 2008
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais.
Data de Publicação	20/12/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rita Passos
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTRUÇÃO, INSTALADAS, MEDIDAS E AÇÕES COMPENSATÓRIAS, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Último andamento 18/11/2011 - Anexado ao Projeto de lei 556/2007

Tramitação

Data	Descrição
20/12/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 8 em 20/12/2008
03/02/2009	Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009	Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009	Pauta de 3ª sessão.
06/02/2009	Pauta de 4ª sessão.
09/02/2009	Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009	Pauta de 5ª sessão.
12/02/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/02/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009	Distribuído ao Deputado Davi Zaia
16/03/2009	Devolvido sem parecer
03/04/2009	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
23/04/2009	Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
03/06/2009	Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
24/06/2009	Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Vanderlei Siraque
25/06/2009	Recebido da Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo
19/08/2009	Concedida vista ao Deputado André Soares
26/08/2009	Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.35)
27/08/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2009	Presidente solicita Relator Especial.
12/03/2010	Devolvido da vista
24/03/2010	Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária
24/03/2010	Juntado pedido de Relator Especial
26/03/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
30/03/2010	Recebido com parecer favorável., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2010	Entrada na Comissão de Segurança Pública
06/04/2010	Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
13/05/2010	Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado
16/06/2010	78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
16/06/2010	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2010	Publicado Requerimento, do Deputado Edson Giriboni, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 24)
21/06/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2010	Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2010	Juntado pedido de Relator Especial
23/06/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CSP
29/06/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Segurança Pública
29/06/2010	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2010	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2010	Presidente solicita Relator Especial.
02/08/2010	Juntado pedido de Relator Especial
03/08/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Chico Sardelli, pela comissão CFO
11/08/2010	Devolvido sem parecer
11/08/2010	Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CFO
12/08/2010	Recebido com parecer favorável, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/08/2010	Publicados: Parecer nº 1477/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição; Parecer nº 1478/10, de RE pela CSP, Deputado Edson Giriboni-favorável à proposição e Parecer nº 1479/10, de RE pela CFO, Deputado Reinaldo Alguz- favorável à proposição. (DA p. 6)
13/08/2010	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/11/2011	Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 832/08 ao Pl nº 556/07, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 25)
18/11/2011	Constando na Ordem do Dia, por força do § 2º do artigo 179, da XIV CRI.
18/11/2011	Anexado ao Projeto de lei 556/2007

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
30/03/2010	1477 / 2010	favorável	favorável.	Fernando Capez	Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2010	1478 / 2010	favorável	favorável	Edson Giriboni	Comissão de Segurança Pública
12/08/2010	1479 / 2010	favorável	favorável	Reinaldo Alguz	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Voto em separado	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Ana Perugini
		Voto do relator	favorável	Maria Lúcia Amary
		Voto do relator	favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado	Pedro Tobias
1	17/06/2010	Req. Urgência		Edson Giriboni
Total: 1 ocorrência(s)

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