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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 40 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 40 / 2007
Ementa Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, que terão competência exclusiva para questões agrárias.
Data de Publicação 29/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA, ASSENTAMENTO, ASSENTAMENTO RURAL, CIDADÃO, COMPETÊNCIA, COMUNIDADE, CONFLITO FUNDIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTALAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LATIFÚNDIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, MST (MOVIMENTO DOS SEM TERRA), PROCURADORIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, REFORMA AGRÁRIA, SÃO PAULO (ESTADO), SEM TERRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, ZONA RURAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 29/06/2007
02/07/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007 Pauta de 5ª sessão.
03/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
13/09/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.18)
03/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/10/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/2007 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
07/12/2007 Devolvido da vista
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
26/02/2008 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2008 Publicados: Parecer nº 507/08, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 508/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 27)
12/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2007 507 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
26/02/2008 508 / 2008 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2007 Req. Urgência Estevam Galvão  
Total: 1 ocorrência(s)
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