Projeto de Lei n° 706, de 2007 ( PL 706 / 07 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	706 / 2007
Ementa	Altera dispositivo da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou sinistro.
Data de Publicação	12/07/2007
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, FURTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, JUSTIÇA E CIDADANIA, LAZER, LEI ESTADUAL 6606/1989, RESTITUIÇÃO, ROUBO, SÃO PAULO (ESTADO), TRIBUTOS, TURISMO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/08/2009 - Publicado Parecer nº 1185/09, da CCJ- favorável à favorável(DA p. 27)

Data	Descrição
12/07/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/07/2007
01/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
10/08/2007	Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
10/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/04/2008	Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
09/04/2008	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2009	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.25)
03/08/2009	Juntado requerimento de retirada pelo autor
06/08/2009	Publicado Parecer nº 1185/09, da CCJ- favorável à favorável(DA p. 27)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/04/2008	1185 / 2009	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/08/2007	Req. Urgência			Rita Passos
Total: 1 ocorrência(s)

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