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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 700 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 700 / 2007
Ementa Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração.
Data de Publicação 12/07/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CÃO, CASTRAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE DA NATALIDADE, CONTROLE SANITÁRIO ANIMAL, ENTIDADE, MEDICINA VETERINÁRIA, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 12/07/2007
12/07/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 11)
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2007 Publicadas Emendas de nº 2 e 3, Deputado Mário Reali. (DA p. 19 e 20)
10/08/2007 Publicado requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria. (DA p.11)
14/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007 91ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
22/08/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Deputado Bruno Covas - RE - pela CCJ.
10/09/2007 Recebido com parecer favorável ao PL, e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda ora apresentada , do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/09/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
13/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CSH
25/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 2 e 3 e à emenda apresentada pela CCJ, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Saúde e Higiene
25/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
28/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário à aprovação do PL 700/2007 e contrário as emendas de nº 02 e 03 na forma de subemenda
04/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CFO
11/10/2007 Recebido com parecer favorável às emendas nºs 2 e 3, na forma da subemenda apresentada pela CCJ , do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2007 Publicados: Parecer nº 2740/07, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas¿favorável à proposição e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda; Parecer nº 2741/07, de RE pela CSH, Deputado Edson Geriboni¿favorável à proposição e, contrário às emendas 2 e 3 e à subemenda da CCJ e Parecer nº 2742/07, de RE pela CFO, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 28)
24/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2007 58 Sessão Extraordinária - Aprovado emenda aglutinativa substitutiva. prejudicados projeto, subemenda e emenda.emenda
19/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/12/2007 Publicada a Emenda Aglutinativa substitutiva nº 4. (DA p. 23)
20/12/2007 Entrada na Comissão de Redação
20/12/2007 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
20/12/2007 Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo redação final, pela Comissão de Redação
20/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo redação final
20/12/2007 Publicado Parecer nº 3435/07, da Comissão de Redação. (DA p.27)
20/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2008 Recebido pelo Governador em: 27/03/2008 - prazo para sanção: 17/04/2008.
28/03/2008 Publicado Autógrafo nº 27.409 (DA p. 19)
28/03/2008 Aguardando Sanção
18/04/2008 Publicada Mensagem nº 29/08, de 17/04/08, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
22/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/04/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2007 2740 / 2007 favorável às emendas na forma das subemendas favorável ao PL, e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda ora apresentada Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça  
25/09/2007 2741 / 2007 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 2 e 3 e à emenda apresentada pela CCJ Edson Giriboni Comissão de Saúde e Higiene  
11/10/2007 2742 / 2007 favorável favorável às emendas nºs 2 e 3, na forma da subemenda apresentada pela CCJ José Bittencourt Comissão de Finanças e Orçamento  
20/12/2007 3435 / 2007 propondo redação final propondo redação final Bruno Covas Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/03/2008 Autógrafo 27409 Vaz de Lima  
2 20/12/2007 Emenda Aglutinativa 4 Feliciano Filho  
3 09/08/2007 Emenda de Pauta 3 SUPRIMA-SE O § 2º DO ARTIGO 1º, E ACRESCENTE O SEGUINTE ARTIGO RENUMERANDO OS DEMAIS Mário Reali  
4 09/08/2007 Emenda de Pauta 2 Dê se nova redação ao artigo 1º, do Projeto de Lei Mário Reali  
5 04/08/2007 Emenda de Pauta 1 Simão Pedro  
6 Ofício 2651 Governador  
7 Ofício 200 Ofício ao Projeto de lei numero 700/2007  
8 10/08/2007 Req. Retirada de Emenda Retirada da emenda 1 Simão Pedro  
9 12/07/2007 Req. Urgência Rita Passos  
10 18/04/2008 Veto Total /2008 Mensagem 29/08 Governador  
Total: 10 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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