Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 700 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 700 / 2007
Ementa Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração.
Data de Publicação 12/07/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, CÃO, CASTRAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE DA NATALIDADE, CONTROLE SANITÁRIO ANIMAL, ENTIDADE, GATO, OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE), PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), SAÚDE PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 12/07/2007
12/07/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.11)
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 11)
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
09/08/2007 Publicadas Emendas de nº 2 e 3, Deputado Mário Reali. (DA p. 19 e 20)
10/08/2007 Publicado requerimento, do Deputado Simão Pedro, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria. (DA p.11)
14/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007 91ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
22/08/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007 Juntado pedido de R.E.
30/08/2007 Deputado Bruno Covas - RE - pela CCJ.
10/09/2007 Recebido com parecer favorável ao PL, e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda ora apresentada , do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/09/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
13/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2007 Juntado pedido de R.E.
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CSH
25/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 2 e 3 e à emenda apresentada pela CCJ, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão de Saúde e Higiene
25/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
28/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário à aprovação do PL 700/2007 e contrário as emendas de nº 02 e 03 na forma de subemenda
04/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CFO
11/10/2007 Recebido com parecer favorável às emendas nºs 2 e 3, na forma da subemenda apresentada pela CCJ , do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/10/2007 Publicados: Parecer nº 2740/07, de RE pela CCJ, Deputado Bruno Covas¿favorável à proposição e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda; Parecer nº 2741/07, de RE pela CSH, Deputado Edson Geriboni¿favorável à proposição e, contrário às emendas 2 e 3 e à subemenda da CCJ e Parecer nº 2742/07, de RE pela CFO, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 28)
24/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2007 58 Sessão Extraordinária - Aprovado emenda aglutinativa substitutiva. prejudicados projeto, subemenda e emenda.emenda
19/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/12/2007 Publicada a Emenda Aglutinativa substitutiva nº 4. (DA p. 23)
20/12/2007 Entrada na Comissão de Redação
20/12/2007 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
20/12/2007 Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo redação final, pela Comissão de Redação
20/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo redação final
20/12/2007 Publicado Parecer nº 3435/07, da Comissão de Redação. (DA p.27)
20/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2008 Recebido pelo Governador em: 27/03/2008 - prazo para sanção: 17/04/2008.
28/03/2008 Publicado Autógrafo nº 27.409 (DA p. 19)
28/03/2008 Aguardando Sanção
18/04/2008 Publicada Mensagem nº 29/08, de 17/04/08, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
22/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/04/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2007 2740 / 2007 favorável às emendas na forma das subemendas favorável ao PL, e às emendas 2 e 3, na forma da subemenda ora apresentada Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
25/09/2007 2741 / 2007 favorável favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 2 e 3 e à emenda apresentada pela CCJ Edson Giriboni Comissão de Saúde e Higiene   (visualizar documento)
11/10/2007 2742 / 2007 favorável favorável às emendas nºs 2 e 3, na forma da subemenda apresentada pela CCJ José Bittencourt Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)
20/12/2007 3435 / 2007 propondo redação final propondo redação final Bruno Covas Comissão de Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 28/03/2008 Autógrafo 27409 Vaz de Lima   (visualizar documento
2 20/12/2007 Emenda Aglutinativa 4 Feliciano Filho   (visualizar documento
3 09/08/2007 Emenda de Pauta 3 SUPRIMA-SE O § 2º DO ARTIGO 1º, E ACRESCENTE O SEGUINTE ARTIGO RENUMERANDO OS DEMAIS Mário Reali   (visualizar documento
4 09/08/2007 Emenda de Pauta 2 Dê se nova redação ao artigo 1º, do Projeto de Lei Mário Reali   (visualizar documento
5 04/08/2007 Emenda de Pauta 1 Simão Pedro   (visualizar documento
6 Ofício 2651 Governador   (visualizar documento
7 Ofício 200 Ofício ao Projeto de lei numero 700/2007   (visualizar documento
8 10/08/2007 Req. Retirada de Emenda Retirada da emenda 1 Simão Pedro   (visualizar documento
9 12/07/2007 Req. Urgência Rita Passos   (visualizar documento
10 18/04/2008 Veto Total /2008 Mensagem 29/08 Governador   (visualizar documento
Total:10 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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