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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 42 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 42 / 2007
Ementa Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09929/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Buzolin Construtora Ltda.
Data de Publicação 02/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Publicado ofício nº 4812/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 492/2012 - 8º PJ. (Da. pg. 19)

Tramitação

Data Descrição
02/08/2007 Autuado do Processo RGL 2382/2007
02/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 32 em 02/08/2007
02/08/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Artigo 239, § 4º da "XII CRI"..
14/08/2007 Presidente solicita RE.
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
13/02/2009 Recebido com parecer favorável,do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2009 Publicado Parecer nº 235/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.15)
27/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2009 16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
03/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 27)
17/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079732/2012, Ofício SGP nº 3199/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC-9929/026/02.
01/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3200/2012, informando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no TC -9929/026/02.
05/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.053
10/07/2012 Recebido Ofício nº 4132/12 - PJPP nº 492/12 - 8ª PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando informações sobre irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC-3329/026/02 - Processo RGL nº 2382/07.
18/07/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104476/12, Ofício SGP nº 4738/12, encaminhando cópia dos autos do Processo RGL nº 2382/07, referente ao TC-9929/026/02, visando instruir o PJPP nº 492/12 - 8ª PJ.
14/08/2012 Recebido ofício nº 4812/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 492/2012 - 8º PJ.
23/08/2012 Publicado ofício nº 4812/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 492/2012 - 8º PJ. (Da. pg. 19)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2009 235 / 2009 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  
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