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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 828 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 828 / 2007
Ementa Torna obrigatório prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta do Estado firme contratos com entidades sem fins lucrativos.
Data de Publicação 21/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO, ENTIDADE, ENTIDADE CIVIL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/10/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 22 em 21/08/2007
22/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
28/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
29/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/05/2008 Recebido do relator, Deputado Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
10/10/2008 Recebido da Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado contrário
30/10/2008 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.44)
31/10/2008 presidente solicita Relator Especial.
24/11/2008 Recebido com voto favorável, do relator especial Vicente Cândido, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2009 Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, com parecer favorável
24/04/2009 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.18)
27/04/2009 Presidente solicita Relator Especial.
13/05/2009 Recebido com voto favorável., do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
08/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
28/09/2011 Publicado o requerimento, do deputado Enio Tatto, solicitando designação de relator especial. DA página 24.
29/09/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
29/09/2011 Presidente solicita Relator Especial.
28/06/2012 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/06/2012 Juntado pedido de Relator Especial
06/08/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado José Zico Prado, pela comissão CFOP
18/10/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/10/2012 Publicados: Parecer nº 1463/12, de RE pela CCJR, Deputado Vicente Cândido-favorável à proposição; Parecer nº 1464/12, de RE pela CSOP, Deputado Hamilton Pereira-favorável à proposição e Parecer nº 1465/12, de RE pela CFOP, Deputado José Zico Prado- favorável à proposição. (DA p. 12)
19/10/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2008 1463 / 2012 favorável favorável Vicente Cândido Comissão de Constituição e Justiça  
13/05/2009 1464 / 2012 favorável favorável. Hamilton Pereira Comissão de Serviços e Obras Públicas  
18/10/2012 1465 / 2012 favorável favorável José Zico Prado Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Maria Lúcia Amary  
Voto do relator favorável Estevam Galvão  
Voto do relator favorável Rui Falcão  
Voto do relator favorável Ana Perugini
Total: 0 ocorrência(s)
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