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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 894 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 894 / 2007
Ementa Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.
Data de Publicação 30/08/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, ESCOLA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, JUSTIÇA E CIDADANIA, MATRÍCULA, PAI, RESPONSÁVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/03/2009 - Publicada Retificação do Parecer nº 433/09, da CFO. (DA p. 51)

Tramitação

Data Descrição
30/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 30/08/2007
31/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
04/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
12/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/02/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/03/2008 Devolvido da vista
09/04/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido favorável
09/05/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
04/06/2008 Ciência do Vencido, favorável ao Projeto
04/06/2008 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
09/06/2008 Entrada na Comissão de Educação
17/06/2008 Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
15/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Carlos Giannazi, favorável
15/10/2008 Recebido com parecer do relator Carlos Giannazi favorável, pela Comissão de Educação
20/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/10/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
21/10/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
09/12/2008 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
15/12/2008 Devolvido da vista
17/12/2008 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
09/02/2009 Devolvido da vista
09/02/2009 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
11/02/2009 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Finanças e Orçamento, e designado o deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido favorável ao projeto e contrário ao parecer
11/02/2009 Recebido com parecer do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
12/03/2009 Ciência do Vencido, favorável
21/03/2009 Publicados: Parecer nº 431/09, da CCJ¿da Deputada Maria Lúcia Amary, designada para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição; Parecer nº 432/09, da CE-favorável à proposição e Parecer nº 433/09, da CFO-do Deputado Vitor Sapienza, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
21/03/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/03/2009 Publicada Retificação do Parecer nº 433/09, da CFO. (DA p. 51)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/06/2008 431 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
15/10/2008 432 / 2009 favorável favorável Carlos Giannazi Comissão de Educação  
11/02/2009 433 / 2009 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  
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