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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1327 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1327 / 2007
Ementa Veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado.
Data de Publicação 14/11/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, LICENCIAMENTO, LOCAÇÃO, PROIBIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/09/2011 - Publicados os pareceres nº 1194/11 da CCJ Fav. com emenda ora apresentada; nº 1195/11 da CAPRT Fav. ao Pl e à emenda da CCJ e nº 1196/11 da CFOP fav. ao PL e à emenda da CCJR. DA (p. 21 )

Tramitação

Data Descrição
14/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 14/11/2007
21/11/2007 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2007 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
27/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
28/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
29/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2008 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/06/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designado o deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencido favorável ao projeto com emenda
20/06/2008 Recebido do Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, para ciência do voto vencido, favorável ao projeto com emenda
03/09/2008 Ciência do Vencido, favorável ao projeto com emenda
22/10/2008 Recebido do relator, Deputado Ed Thomas, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável ao projeto e à emenda da CCJ
15/02/2011 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/06/2011 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
01/08/2011 Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favorável ao projeto e às emendas apresentada pela CCJR, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
01/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
05/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/09/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
16/09/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2011 Publicados os pareceres nº 1194/11 da CCJ Fav. com emenda ora apresentada; nº 1195/11 da CAPRT Fav. ao Pl e à emenda da CCJ e nº 1196/11 da CFOP fav. ao PL e à emenda da CCJR. DA (p. 21 )

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/03/2008 1194 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
01/08/2011 1195 / 2011 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas apresentada pela CCJR Rodrigo Moraes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
16/09/2011 1196 / 2011 favorável favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda da CCJ Ed Thomas  
Voto do relator favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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