Projeto de Lei Complementar n° 48, de 1993 ( PLC 0048 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0048 / 1993
Ementa	Altera os dispositivos do artigo 2º da Lei Complementar nº 651 de 31.06.90 , que dispõe sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação	09/09/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilson Menezes
Apoiador(es)
Indexadores	DISTRITO (CRIAÇÃO, EMANCIPAÇÃO), LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 651/1990, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.010

Data	Descrição
09/09/1993	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083
10/09/1993	Pauta de 1ª Sessão
16/09/1993	Publicado Substitutivo nº 01 do (Deputado Abelardo Camarinha) - DOE p.86
16/09/1993	Pauta de 5ª Sessão
17/09/1993	Recebido do DOL para despacho de retirada (s/n)
23/09/1993	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria
23/09/1993	Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 180 da VI CRI
28/09/1993	Enviado ao DOL para publicação do despacho (460)
29/09/1993	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.010

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