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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 96 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 96 / 2008
Ementa Dá a denominação de "2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva" ao 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (18º BPM/M), na Capital.
Data de Publicação 27/02/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO, CAPITAL, DENOMINAÇÃO, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/12/2014 - Publicados acórdão da Segunda Turma do STF, de 05/08/2014, negando provimento ao agravo regimental interposto pelo Sr. Governador do Estado em face do provimento do Recurso Extraordinário nº 656.160, interposto pela ALESP contra julgado do TJSP que havia declarado a incostitucionalidade da Lei estadual nº 13.274/2008, e acórdão do Órgão Especial do TJSP, de 03/12/2014, julgando improcedente a ADI nº 9032651-20.2009.8.26.0000 (DA p. 18).

Tramitação

Data Descrição
27/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 27/02/2008
28/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
29/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
03/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
04/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
05/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'.
06/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
23/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
23/04/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/04/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/04/2008 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
12/11/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
18/11/2008 Publicados: Parecer nº 3711/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3712/08, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 46)
18/11/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 12/11/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.49)
18/11/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/11/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/11/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/11/2008 Recebido pelo Governador em: 26/11/2008 - prazo para sanção: 17/12/2008.
27/11/2008 Publicado Autógrafo nº 27.995 (DA p. 46)
27/11/2008 Aguardando Sanção
19/12/2008 Publicada a Lei nº 13.274, de 17 de dezembro de 2008. Promulgada pela ALESP, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição Estadual. DA p. 9.
19/12/2008 Convertido na Lei nº 13 274, de 2008
06/01/2009 Arquive-se.
24/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.026
24/11/2010 Recebido Ofício nº 4571-A/2010-bc, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do Acórdão de Órgão Especial julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.231164-5 da Lei nº 13.274, de 18/12/2008 (PL nº 96/2008), proposta pelo Sr. Governador do Estado, com efeito retroativo (ex tunc).
25/02/2013 Decisão da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, dando provimento ao recurso extraordinário (art.557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art.21, § 2º, do Regimento Interno so STF) interposto pela Alesp contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou procedente ADIN da Lei nº 13.274/2008, e determinando a devolução dos autos ao TJ para julgar como de direito.
10/12/2014 Publicados acórdão da Segunda Turma do STF, de 05/08/2014, negando provimento ao agravo regimental interposto pelo Sr. Governador do Estado em face do provimento do Recurso Extraordinário nº 656.160, interposto pela ALESP contra julgado do TJSP que havia declarado a incostitucionalidade da Lei estadual nº 13.274/2008, e acórdão do Órgão Especial do TJSP, de 03/12/2014, julgando improcedente a ADI nº 9032651-20.2009.8.26.0000 (DA p. 18).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2008 3711 / 2008 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
12/11/2008 3712 / 2008 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/11/2008 Autógrafo 27995 Vaz de Lima  
2 19/12/2008 Lei (§ 4º - artigo 28) 13274 Vaz de Lima  
Total: 2 ocorrência(s)
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