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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 142 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 142 / 2008
Ementa Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho para pessoas portadoras de deficiências quando ocorrer a contratação terceirizada de trabalhadores ou a contratação de estagiários por órgãos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
Data de Publicação 12/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jonas Donizette
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AUTARQUIA, CONTRATAÇÃO, ESTAGIÁRIO, FUNDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/09/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
12/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 26 em 12/03/2008
13/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
17/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
18/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
19/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
10/06/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
02/09/2008 Devolvido da vista
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
30/10/2008 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
06/11/2008 Recebido com parecer do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Administração Pública
10/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Ed Thomas, favorável
11/12/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/02/2009 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
12/03/2009 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
27/03/2009 Devolvido da vista
22/05/2009 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
29/05/2009 Recebido com parecer do relator Edson Giriboni favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/06/2009 Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello
28/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Edson Giriboni, favorável
10/09/2009 Publicados: Parecer nº 1508/09, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1509/09, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1510/09, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 30)
10/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/06/2008 1508 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
06/11/2008 1509 / 2009 favorável favorável Ed Thomas Comissão de Administração Pública  
29/05/2009 1510 / 2009 favorável favorável Edson Giriboni Comissão de Finanças e Orçamento  

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