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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 16 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 16 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.392 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-031361/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e a despesa decorrente entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a execução de empreendimento habitacional de interesse social (Iacri "G"), no município de Iacri. Parecer nº 86, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
Data de Publicação 23/04/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, DECISÃO, EMPREENDIMENTO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IACRI (MUNICÍPIO), IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado ofício nº 2790/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o ofício nº 4439/2012 anexo, da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 510/2012 - 5º PJ (DA. pg.7)

Tramitação

Data Descrição
23/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 30 em 23/04/2008
23/04/2008 Autuado do Processo RGL 9124/2007
24/04/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239,§ 4º, da XIII CRI..
25/04/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/05/2008 Juntado pedido de R.E.
17/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
13/08/2008 Recebido com parecer solicitando informações complementares, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/02/2009 Publicado Parecer nº 86/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p.13)
07/02/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2009 5ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/02/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
30/05/2012 Publicado Decreto Legislativo nº 2.392, de 29 de maio de 2012. DA página 12
05/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0082476/2012, Ofício SGP nº 3527/2012.
05/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3528/2012.
11/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.055
30/07/2012 Recebido ofício nº 2790/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o ofício nº 4439/2012 anexo, da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 510/2012 - 5º PJ.
18/08/2012 Publicado ofício nº 2790/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o ofício nº 4439/2012 anexo, da Promotoria de Justiça do Patrimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 510/2012 - 5º PJ (DA. pg.7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 86 / 2009 solicitando informações complementares solicitando informações complementares Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2012 Decreto Legislativo 2392 Barros Munhoz  
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