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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 19 /2008
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
19 / 2008
Ementa
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao processo TC- 0028958/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda.
Data de Publicação
16/05/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, DECISÃO, EMPRESA PRIVADA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/08/2012 - Protocolado ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 429/2012 - 8º PJ. (DA. pg 20)
Tramitação
Data
Descrição
15/05/2008
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
16/05/2008
Autuado do Processo RGL 9163/2007
16/05/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 16/05/2008
03/06/2008
Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2008
Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008
Publicado Parecer nº 3241/08, de RE pela CFC, Deputado
Roberto Engler
-favorável à proposição. (DA p.10)
22/08/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008
110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011
Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da
Resolução 869, de 04 de março de 2011
. (DA. p. 11)
13/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012
Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012
Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
21/05/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/05/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 3290/2012.
29/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077595/2012, Ofício SGP nº 3291/2012.
29/05/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 3290/12, comunicando que foi rejeitado, nesta Casa, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/08
, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-28958/026/03.
29/05/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077595/12, Ofício SGP nº 3291/12, comunicando que foi rejeitado o
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/08
, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferido no processo TC-28958/026/03.
01/06/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.050
10/07/2012
Recebido o Ofício 4016/2012 - PJPP nº 429/12 - 8ª PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que, no przado de 30(trinta) dias, informe irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado no TC-28958/026/03(Processo RGL nº 9163/07).
18/07/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104474/12, Ofício SGP nº 4737/12, visando instruir o PJPP nº 429/12 - 8º PJ,encaminha cópia dos autos do Processo RGL nº 9163/07, referente ao TC-28958/026/03.
14/08/2012
Recebido ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 429/2012 - 8º PJ.
23/08/2012
Protocolado ofício nº 4811/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 429/2012 - 8º PJ. (DA. pg 20)
Votação nas Comissões
15/05/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/08/2008
3241 / 2008
favorável ao PDL
favorável ao PDL
Roberto Engler
Comissão de Fiscalização e Controle
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