Projeto de Lei n° 480, de 2008 ( PL 480 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	480 / 2008
Ementa	Determina que as empresas contratadas pelo Poder Público Estadual para a execução de obras e serviços públicos, em qualquer modalidade de licitação, apenas poderão subcontratar outras empresas se estas estiverem regularmente constituídas e registradas nos órgãos competentes.
Data de Publicação	01/07/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mário Reali , José Cândido
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, LICITAÇÃO, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, OBRA, OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, REGULARIZAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.022

Data	Descrição
01/07/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 01/07/2008
01/08/2008	Pauta de 1ª sessão.
04/08/2008	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2008	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2008	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2008	Pauta de 5ª sessão.
11/08/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/08/2008	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.8)
27/08/2008	Publicada Retificação do requerimento de retirada. (DA p. 42)
27/08/2008	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.47)- Arquivado.
29/08/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.022

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