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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 45 /2008

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 45 / 2008
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos Líderes dos partidos, a fim de que seja revogado o artigo 63 da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Data de Publicação 28/06/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Carlos
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO, EMPRESA, LEI FEDERAL 8934/1994, REGISTRO PÚBLICO, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

Tramitação

Data Descrição
28/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 28/06/2008
01/08/2008 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2008 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2008 Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
13/08/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
15/08/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
12/11/2008 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/11/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública
18/11/2008 Publicado Parecer nº 3734/08, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 48)
18/11/2008 Aprovada, conclusivamente, a proposição, em 12/11/08, pela Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.49)
18/11/2008 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/11/2008 Pauta de Recurso 2ª sessão.
24/11/2008 Pauta de Recurso 3ª sessão.
01/12/2008 Encaminha ao execelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Ofício SGP nº 9368/08, para conhecimento.
01/12/2008 Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 9369/08, para conhecimento.
01/12/2008 Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 9370/08, para conhecimento.
02/12/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.002

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2008 3734 / 2008 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública  

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