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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 26 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 26 / 2008
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 29371/026/04, que julgou irregulares a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008, de 2004, bem como o Contrato s/nº, de 27/08/2004 e o Termo Aditivo, de 25/02/2005 celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Terraplanagem Dois Córregos Ltda.
Data de Publicação 27/06/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CODASP-COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 00094211/12, Ofício SGP nº 4388/12, e em atenção ao Ofício nº 3533/12, encaminhando cópia anexa das peças do Processo RGL 569/08, visando à instrução do PJPP-CAP nº 430/12 - 2ª PJ- referente ao Processo TC-29371/026/04.

Tramitação

Data Descrição
27/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 27/06/2008
27/06/2008 Autuado do Processo RGL 569/2008
27/06/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/06/2008 Entrada na CFC.
12/08/2008 Presidente solicita Relator Especial.
15/08/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
22/09/2008 Devolvido sem parecer.
24/09/2008 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
02/02/2009 Devolvido sem parecer.
10/02/2009 Designado R.E. Estevam Galvão.
24/03/2009 Devolvido sem parecer.
25/03/2009 Designado R.E. o Deputado Roberto Massafera.
06/04/2009 Devolvido sem parecer.
22/04/2009 Designado R.E. o Deputado Baleia Rossi.
05/05/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 738/09, de RE pela CFC, Deputado Baleia Rossi-contrário à proposição. (DA p.76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho. Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Projeto de Decreto Legislativo, para deliberação conclusiva, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077596/12, Ofício SGP nº 3295/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 26/08 ( processo TC-29371/026/04).
24/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, Ofício SGP nº 3294/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 26/08 ( processo TC-29371/026/04).
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.049
27/06/2012 Recebido ofício nº 3533/2012 - PJPP-CAP Nº 430/2012 - 2º PJ, do Ministério Público,referente ao processo TC-29371/026/04, solicitando cópia da decisão de reforma do acórdão do TCE, para fins de instrução, observando que somente foi encaminhada pela Assembleia cópia do projeto de Decreto Legislativo.
29/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 00094211/12, Ofício SGP nº 4388/12, e em atenção ao Ofício nº 3533/12, encaminhando cópia anexa das peças do Processo RGL 569/08, visando à instrução do PJPP-CAP nº 430/12 - 2ª PJ- referente ao Processo TC-29371/026/04.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/05/2009 738 / 2009 contrário ao PDL contrário ao PDL Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  
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