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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 33 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 33 / 2008
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC021048/026/2000, que julgou irregular a Concorrência Pública em exame, bem como o Contrato e os Termos Aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
Data de Publicação 19/08/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, REGULARIDADE, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2012 - Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil 432/2012, na 3ª reunião extraordinária

Tramitação

Data Descrição
19/08/2008 Autuado do Processo RGL 67/2007
19/08/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 43 em 19/08/2008
20/08/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239. § 4º, da XIII CRI..
10/09/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/09/2008 Publicado Parecer nº 3395/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.7)
19/09/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/09/2008 130ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/09/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077600/12, Ofício SGP nº 3303/12, comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas, proferida no processo TC-21048/026/00.
29/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, o Ofício SGP nº 3302/12. comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas, proferida no processo TC-21048/026/00.
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.052
13/09/2012 Recebido Ofício nº 5802/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público Social, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça, Nadir de Campos Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº PJPP-CAP 432/12- 7ª PJ.
15/09/2012 Publicado Ofício nº 5802/2012,da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público Social, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça, Nadir de Campos Junior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº PJPP-CAP 432/12- 7ª PJ. (DA p. 5)
30/10/2012 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil 432/2012, na 3ª reunião extraordinária

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/09/2008 3395 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  
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