Projeto de Lei n° 623, de 2008 ( PL 623 / 08 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	623 / 2008
Ementa	Determina que as consultas médicas e exames de saúde para pessoas com deficiência, gestantes e idosos sejam realizadas no prazo máximo de três dias.
Data de Publicação	18/09/2008
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CONSULTA MÉDICA, EXAME MÉDICO, GESTANTE, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Descrição
18/09/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 18/09/2008
19/09/2008	Pauta de 1ª sessão.
22/09/2008	Pauta de 2ª sessão.
23/09/2008	Pauta de 3ª sessão.
24/09/2008	Pauta de 4ª sessão.
25/09/2008	Pauta de 5ª sessão.
26/09/2008	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
29/09/2008	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
24/11/2008	Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
24/11/2008	Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
26/11/2008	Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Constituição e Justiça, e designada a deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido contrário
23/03/2009	Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009	Ciência do Vencido, contrário
03/06/2009	Publicado parecer nº 870/09, da CCJ - contrário, da relatora deputada Maria Lucia Amary, designada para redigir o vencido nos termos do § 3º do artigo 56 da XIII CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal. DA pág. 41
03/06/2009	VOTAÇÃO PRÉVIA
24/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177, "in fine" da XIII CRI. (DA p. 23)
04/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
23/03/2009	870 / 2009	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição e Justiça

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