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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 48 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 48 / 2008
Ementa Considera regulares, nos autos do processo TC021974/026/2000, a concorrência pública, o contrato, o termo aditivo e outros termos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 18/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, REGULARIDADE, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.050

Tramitação

Data Descrição
18/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 18/10/2008
20/10/2008 Autuado do Processo RGL 264/2008
20/10/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
03/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
04/03/2009 Recebido com parecer contrário ao PDL e favorável o encaminhamento demofício ao Ministério Público e á Procuradoria Geral do Estado com cópias dos autos., do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/03/2009 Publicado Parecer nº 285/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-contrário à proposição, com encaminhamento de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia dos autos. (DA p.14)
06/03/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2009 21ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/03/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/04/2012 Retirado da Pauta 10a Reunião Ordinária da Comissão
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/05/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 3300/2012.
29/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077599/2012, Ofício SGP nº 3301/2012.
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.050

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/03/2009 285 / 2009 contrário contrário ao PDL e favorável o encaminhamento demofício ao Ministério Público e á Procuradoria Geral do Estado com cópias dos autos. Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  
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