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Projeto de lei 10/2008
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa de Alas Infantis - P.A.I." na rede pública de saúde.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 181/2009
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável ao PL 181/2009, na forma do substitutivo apresentado; contrário ao PL 330/2009 e às emendas nºs. 1 e 2 a ele apresentadas
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Votos:
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Projeto de lei 221/2010
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
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Projeto de lei 144/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 150/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas de Educação sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Parecer nº 116, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 400/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 12.684, de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Parecer nº 1461, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 669/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 686/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 846/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas existentes na rede pública de ensino, saúde e locais de prestação de serviço à população.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 872/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação dos artigos 9° e 21 da Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1074/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011.
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Projeto de lei 1075/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assessor Econômico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1126/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei Complementar 26/2008
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Ementa:
Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado.
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Projeto de decreto legislativo 30/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara no Processo TC- 026275/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 68/2008
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC-36887/026/99, que considerou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, alteração e encerramento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Erevan Engenharia S.A..
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 2/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 006466/026/06, que julgou irregular a Licitação, modalidade Pregão Presencial, nº 10, de 2004, e o Contrato de 21/03/05 firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura - Divisão de Administração e a empresa Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 4/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17617/026/05, que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 8, de 2004, e o Contrato nº 13.676-1, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 9/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC-31362/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e e o Consórcio F.M. Rodrigues/Capellano.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 10/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-028207/026/99, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 16/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 062096/026/90, que julgou irregulares o 11º, 12º e 13º Termos Aditivos e o Termo de Transação e Quitação Geral relativos a contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 18/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-1973/026/2007, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 21/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-17187/026/2003, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Tecsel Construções e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 22/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 020212/026/04, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A e a Affair System Telecomunicações Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 24/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC 029818/026/2003, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CAL Empreendimentos e Participações Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 26/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Susta o contrato celebrado em 2004 entre a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - Junta Comercial do Estado de São Paulo e a TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informática Ltda., para execução de serviços de gerenciamento seguro de documentos e informações.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 44/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 212/006/05, sobre a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto e a Sedexho Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 46/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 30639/026/04, que julgou irregulares a licitação, na modalidade pregão, e o contrato celebrado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e a Ticket Serviços S.A.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 55/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Susta o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Interativa Service Ltda., face às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgaram irregulares a licitação sob a modalidade pregão, o decorrente contrato e os termos aditivos e ilegais os atos determinativos das despesas (TC nº 1182/026/06).
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 56/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo TC- 38289/026/06, que considerou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda. - EMBRATEC.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 63/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado referente ao Processo TC - 013516/026/2002, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Mitto Planova.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 79/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC 17576/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Educação, pela Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas, e a Fundação de Apoio à Faculdade de Educação.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 87/2009
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 24022/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Consórcio Concremat - Cobrape I.
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Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 13/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 17183/026/03, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento, celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a L. Annunziata & Cia. Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 19/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 6201/026/90, que constatou irregularidade no contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Serveng Civilsan S/A.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 21/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 021722/026/93, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos, bem como ilegal o ato determinativo das despesas, celebrados entre a Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a Construtora Fundasa S/A.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento
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Votos:
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