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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 36 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 36 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.263 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 030627/026/04, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo de despesa, referentes à avença celebrada entre Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Landa Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 26/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC 030627/026/04, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/08/2016 - Anexado aos autos Ofício CGC.ARC nº 1034/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão da E. Primeira Câmara que, em sessão de 28/06/2016, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo a r. Sentença publicada em 17/07/2014 que julgou irregular o 1º termo aditivo e tomou conhecimento dos termos de recebimento provisório, definitivo e análise de prazo, de encerramento das obrigações contratuais e da devolução caucional.

Tramitação

Data Descrição
26/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 26/05/2009
26/05/2009 Autuado do Processo RGL 240/2009
26/05/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
28/05/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
08/06/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
08/06/2009 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009 Juntado pedido de Relator Especial
19/06/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFC
03/08/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/08/2009 Publicado Parecer nº 1194/09, de RE pela CFC, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição. (DA p.30)
06/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/08/2009 100ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/08/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.263, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5380/10.
19/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0107055/10, Ofício SGP nº 5379/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.036
07/02/2011 Recebido ofício nº 9972/2010, do Miistério Público do Estado de São Paulo, comunicando a instauração de Inquérito Civil relativo a este projeto.
15/08/2016 Anexado aos autos Ofício CGC.ARC nº 1034/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão da E. Primeira Câmara que, em sessão de 28/06/2016, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo a r. Sentença publicada em 17/07/2014 que julgou irregular o 1º termo aditivo e tomou conhecimento dos termos de recebimento provisório, definitivo e análise de prazo, de encerramento das obrigações contratuais e da devolução caucional.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/08/2009 1194 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL. Maria Lúcia Amary Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2263 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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