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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 46 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 46 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 30639/026/04, que julgou irregulares a licitação, na modalidade pregão, e o contrato celebrado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP e a Ticket Serviços S.A.
Data de Publicação 26/06/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO TC - 30639/026/04, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2016 - Juntado aos autos Ofício nº 70/2016, do Tribunal de Contas, com cópia das decisões da Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, julgando irregulares os 1º e 2º Termos Aditivos celebrados em 19/12/2005 e 29/03/2007, ambos relativos ao contrato nº 17/2004, bem como conheceu do respectivo Termo de Rescisão de 07/07/2009.

Tramitação

Data Descrição
26/06/2009 Autuado do Processo RGL 5373/2008
26/06/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/06/2009
26/06/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI).
11/08/2009 Presidente solicita Relator Especial.
03/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/02/2010 Publicado Parecer nº 38/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.14)
06/02/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/02/2010 6ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/02/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em 22/05/2012. DA pág. 30
25/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
11/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3589/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-30639/026/04.
11/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0084002/12, Ofício SGP nº 3590/2012.
13/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.060
17/08/2012 Publicado Ofício nº 4677/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando ofício no. 4677/2012, do 6o.Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP - CAP 490/2012 - 6o. P.J..(DA. pág. 11)
04/02/2016 Juntado aos autos Ofício nº 70/2016, do Tribunal de Contas, com cópia das decisões da Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno, julgando irregulares os 1º e 2º Termos Aditivos celebrados em 19/12/2005 e 29/03/2007, ambos relativos ao contrato nº 17/2004, bem como conheceu do respectivo Termo de Rescisão de 07/07/2009.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/02/2010 38 / 2010 favorável favorável Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  
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