Moção n° 70, de 2009 ( Moção 70 / 09 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	70 / 2009
Ementa	Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que se empenhem pela apresentação e aprovação de emenda ao Projeto de Lei nº 4208, de 2001, determinando que o cumprimento de mandados de prisão e condução coercitiva sejam cumpridos apenas por agentes policiais.
Data de Publicação	03/09/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Segurança Pública
Apoiador(es)
Indexadores	APRESENTAÇÃO, APROVAÇÃO, CRIME, EMENDA, LEI FEDERAL 10826/2003, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO JUDICIAL, OFICIAL DE JUSTIÇA, PORTE DE ARMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

Data	Descrição
03/09/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 32 em 03/09/2009
08/09/2009	Pauta de 1ª sessão.
09/09/2009	Pauta de 2ª sessão.
10/09/2009	Pauta de 3ª sessão.
11/09/2009	Pauta de 4ª sessão.
14/09/2009	Pauta de 5ª sessão.
15/09/2009	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
14/10/2009	Recebido do relator, Deputado Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
21/03/2011	Encaminhado ao STAM, por força do artigo 177 da XIII Consolidação do Regimento Interno.
24/03/2011	Publicado o despacho de arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI, em 22/03/2011. (DA. pg. 23).
25/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.007

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Pedro Tobias
Total: 0 ocorrência(s)

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