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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 846 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 846 / 2009
Ementa Altera a Tabela III (dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas) anexa à Lei nº 11.331, de 2002.
Data de Publicação 23/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores EMOLUMENTOS, OFÍCIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, SERVIÇO DE NOTAS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2010 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 30 em 23/09/2009
24/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
25/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
28/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
30/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2009 Publicadas as emendas nº 1 e 2. Autora deputada Maria Lucia Amary. DA pág. 1
01/10/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/11/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 43)
12/11/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Said Mourad, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.26)
13/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2009 Juntado pedido de Relator Especial
25/11/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
14/12/2009 Recebido com parecer favorável ao PL e ás emendas de nºs 1 e 2., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/12/2009 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/02/2010 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
01/03/2010 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
12/03/2010 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2
17/03/2010 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
18/03/2010 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.23)
22/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
22/03/2010 Devolvido da vista
24/03/2010 Retirado da Pauta 4a Reunião Ordinária
24/03/2010 Juntado pedido de Relator Especial
25/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Lelis Trajano, pela comissão CFO
21/05/2010 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo, do relator especial Lelis Trajano, pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/05/2010 Publicados pareceres: nº 1053, de 2010, de relator especial, pela Comissão de Constituição e Justiça, deputado Fernando Capez favorável à aprovação do projeto e às emendas nºs: 1 e 2: e nº 1054, de 2010, de relator especial, pela Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Lélis Trajano favorável à aprovação do projeto, na forma do suubstitutivo que se apresenta e contrário às emendas de nºs: 1 e 2. DA página 33.
22/05/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2009 1053 / 2010 favorável favorável ao PL e ás emendas de nºs 1 e 2. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
21/05/2010 1054 / 2010 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Lelis Trajano Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2 Edson Giriboni  
1 01/10/2009 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 846, de 2009, o seguinte artigo 6º, renumerando-se os demais: Maria Lúcia Amary  
2 01/10/2009 Emenda de Pauta 1 Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 846, de 2009, a seguinte redação: Maria Lúcia Amary  
3 04/11/2009 Req. Urgência Said Mourad  
Total: 3 ocorrência(s)
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