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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 70 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 70 / 2009
Ementa Considera regulares, nos autos do processo TC- 037823/026/06, o Pregão Presencial nº 455/05, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a empresa Unibanco AIG Seguros S/A.
Data de Publicação 22/09/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, PREGÃO PRESENCIAL, PROCESSO TC-037823/026/06, REGULAR, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2012 - Publicado Ofício nº 2788/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 7o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no.433/2012 - 5o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.70/2009. (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
22/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 31 em 22/09/2009
22/09/2009 Autuado do Processo RGL 3175/2009
22/09/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XIII CRI)..
23/09/2009 Entrada na CFC.
13/10/2009 Presidente solicita Relator Especial
03/11/2009 Designado R.E. o deputado Rodolfo Costa e Silva.
12/11/2009 Devolvido sem parecer.
25/11/2009 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
16/03/2010 Recebido com parecer favorável., do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/03/2010 Publicado Parecer nº 457/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.17)
19/03/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/03/2010 27ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
23/03/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao MP, à PGE e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/05/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 15/05/12. (DA p. 24)
18/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
21/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
22/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0077601/12, Ofício SGP nº 3305/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 70/09 ( processo TC-37823/026/06).
24/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, Ofício SGP nº 3304/12, comunicando que foi rejeitado o PDL n° 70/09 ( processo TC-37823/026/06).
01/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.053
30/07/2012 Recebido ofício nº 2788/2012-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o ofício nº 4486/2012 anexo, da Promotoria de Justiça do Parimonio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 433/2012 - 5º PJ.
18/08/2012 Publicado Ofício nº 2788/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo- 7o. Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital , comunicando a instauração do Inquérito Civil no.433/2012 - 5o. P.J., referente ao Projeto de Decreto Legislativo no.70/2009. (DA p. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/03/2010 457 / 2010 favorável favorável. Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  
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