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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0614 /1996

Referências

Documento Projeto de lei               
Número Legislativo 0614 / 1996
Ementa Veda o recebimento de quaisquer bens móveis, imóveis ou semoventes pela Secretaria de Segurança Pública.
Data de Publicação 21/09/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores BEM IMÓVEL, BEM MÓVEL, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.034

Tramitação

Data Descrição
21/09/1996 Publicado no Diário Oficial (p. )
24/09/1996 Pauta de 1ª Sessão
30/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
01/10/1996 Recebido do DOL para distribuição (carga 1522)
08/10/1996 Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública
08/10/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (carga 2285)
09/10/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/11/1996 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (carga s/nº)
26/03/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 600)
27/03/1997 Publicados os pareceres
14/08/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (carga 1605)
14/08/1997 44ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitado o substitutivo
15/08/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração do autógrafo (carga 1894)
29/08/1997 Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (carga 1800)
01/09/1997 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (carga 2140)
03/09/1997 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (carga s/nº)
05/09/1997 Enviado ao DOL para publicação (carga 2210)
09/09/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.674
25/09/1997 Entrou o Veto Total
26/09/1997 Publicado o Veto Total
26/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (carga s/nº)
30/09/1997 Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
30/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 2533)
30/09/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/10/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
08/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (carga s/nº)
14/10/1997 Designado Relator Especial o Deputado Waldir Cartola
15/10/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (carga 2758)
16/10/1997 Publicado o Parecer nº 2060, de 1997, de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça (veto) (p.10)
30/10/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia, nos termos do artigo 28, §6º, da Constituição Estadual (carga 2401)
18/11/1997 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 159ª a 172ª (30 de outubro a 18 de novembro de 1997), sem que tenha sido votado
19/11/1997 173ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto, mantido veto
20/11/1997 Enviado ao DOL para publicação do despacho de rejeição do projeto e arquivamento
21/11/1997 Publicado o despacho
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.034

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favoravel ao projeto na forma do substitutivo          
favorável            
favorável ao projeto e contrário às emendas      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/09/1997 Autógrafo 023674 Mesa Diretora  
 
 
 
2 26/09/1997 Veto Total 000119 /1997 Governador  
 
 
Total: 2 ocorrência(s)
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