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Início
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Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1297 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1297 / 2009
Ementa
Autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.
Data de Publicação
03/12/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
João Mellão Neto
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, FUNDAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO JUDICIAL
Etapa Atual
Último andamento 29/09/2011 - Anexado ao
Projeto de lei 319/2008
Tramitação
Data
Descrição
03/12/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 03/12/2009
04/12/2009
Pauta de 1ª sessão.
07/12/2009
Pauta de 2ª sessão.
08/12/2009
Pauta de 3ª sessão.
09/12/2009
Pauta de 4ª sessão.
10/12/2009
Pauta de 5ª sessão.
15/12/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2010
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
07/06/2010
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/02/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
07/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
11/08/2011
Recebido do relator, Deputado
Estevam Galvão
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto com emenda
16/08/2011
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
19/08/2011
Devolvido da vista
23/08/2011
Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/08/2011
Concedida vista a Deputada
Ana Perugini
26/08/2011
Devolvido da vista
30/08/2011
Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
02/09/2011
Devolvido da vista
06/09/2011
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário
21/09/2011
Publicados Parecer nº 1145/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1146/11, da CEP-favorável à proposição e Parecer nº 1147/11, da CFOP-voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI, do Deputado Vítor Sapienza-contrário à proposição. (DA p. 25)
21/09/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/09/2011
Publicado despacho: Junte-se os Projetos de Lei nºs 1297/2009, 303/2010, 800/2011 ao
Projeto de Lei nº 319/2008
, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. . (DA. página 26)
29/09/2011
Anexado ao
Projeto de lei 319/2008
Votação nas Comissões
05/05/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
15/02/2011 - Comissão de Economia e Planejamento
06/09/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/03/2010
1145 / 2011
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2010
1146 / 2011
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Economia e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
21/09/2011
Voto em separado
contrário
Vitor Sapienza
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda
Estevam Galvão
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 303/2010
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