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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 3 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
3 / 2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permitir o afastamento de policiais militares do cargo público para exercer mandato como dirigente de entidade representativa de classe.
Data de Publicação
09/02/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, DIRIGENTE DE ENTIDADE, MANDATO CLASSISTA, PENSIONISTA, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/02/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 09/02/2010
18/02/2010
Pauta de 1ª sessão.
22/02/2010
Pauta de 2ª sessão.
23/02/2010
Pauta de 3ª sessão.
24/02/2010
Pauta de 4ª sessão.
25/02/2010
Pauta de 5ª sessão.
26/02/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/09/2010
Recebido com voto do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Vanderlei Siraque
, favorável
04/04/2011
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 9º e 2º, da
Resolução 869/2011
.
04/04/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/06/2011
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
11/08/2011
Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
07/12/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Jorge Caruso
, favorável
08/12/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/02/2012
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
15/03/2012
Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/03/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
22/03/2012
Publicados: Parecer nº 386/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 387/12, da CSPAP¿favorável à proposição e Parecer nº 388/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 24)
22/03/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
27/10/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2011 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
20/03/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/09/2010
386 / 2012
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2011
387 / 2012
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/03/2012
388 / 2012
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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