Projeto de Resolução n° 2, de 2010 ( PR 2 / 10 )

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Documento	Projeto de resolução
Número Legislativo	2 / 2010
Ementa	Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 31 do Regimento Interno - Resolução 576, de 1970, e suas alterações posteriores -, condicionando a convocação de audiências públicas à publicação de edital em jornal de grande circulação.
Data de Publicação	05/03/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	AUDIÊNCIA PÚBLICA, EDITAL, JORNAL, NOVA REDAÇÃO INCISO VIII ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/03/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 05/03/2010
08/03/2010	Pauta de 1ª sessão.
09/03/2010	Pauta de 2ª sessão.
10/03/2010	Pauta de 3ª sessão.
11/03/2010	Pauta de 4ª sessão.
12/03/2010	Pauta de 5ª sessão.
15/03/2010	Distribuído: MESA.
03/04/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 17)
02/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.003
02/05/2019	Arquivo - Arquivado

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