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Projeto
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Projeto de lei nº 372 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
372 / 2010
Ementa
Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.
Data de Publicação
27/04/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
EDUCAÇÃO, ENTIDADE, INADIMPLÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESTAÇÃO, RESTRIÇÃO, SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
27/04/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 27/04/2010
28/04/2010
Pauta de 1ª sessão.
29/04/2010
Pauta de 2ª sessão.
30/04/2010
Pauta de 3ª sessão.
03/05/2010
Pauta de 4ª sessão.
04/05/2010
Pauta de 5ª sessão.
05/05/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/06/2010
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
11/04/2011
Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 7º e 2º, da Resolução 869/2011.
13/04/2011
Entrada na Comissão de Infraestrutura
03/08/2011
Recebido com voto do relator Geraldo Vinholi favorável, pela Comissão de Infraestrutura
10/08/2011
Concedida vista conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado João Antonio
14/09/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Vinholi
, favorável
16/09/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/10/2011
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
03/08/2012
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
30/10/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Cauê Macris
e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
13/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável
15/11/2012
Publicados: Parecer nº 1586/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1587/12, da CI¿favorável à proposição e Parecer nº 1588/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p.22 e 23 )
15/11/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/11/2012
Publicado Ofício nº 89/12, do SindEnergia, com manifestação quanto à inconstituticionalidade desta propositura. (DA p.18)
06/11/2013
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
04/02/2016
Publicado Ofício nº 059/2016, do Fehosp, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 9)
24/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
27/10/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2011 - Comissão de Infraestrutura
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/06/2010
1586 / 2012
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2011
1587 / 2012
favorável
favorável
Geraldo Vinholi
Comissão de Infraestrutura
03/08/2012
1588 / 2012
favorável
favorável
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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