Projeto de Resolução n° 17, de 1991 ( PR 0017 / 91 )

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Documento	Projeto de resolução
Número Legislativo	0017 / 1991
Ementa	Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de áreas pertencentes ao Município de Santana do Parnaíba, para a sua anexação ao Município de Cajamrar.
Data de Publicação	13/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Indexadores	ANEXAÇÃO TERRITORIAL, CAJAMAR (MUNICÍPIO), DESMEMBRAMENTO, PLEBISCITO, SANTANA DE PARNAÍBA (MUNICÍPIO), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/08/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.008

Data	Descrição
13/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
13/06/1991	Publicado
28/06/1991	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1100)
28/06/1991	16ª Sessão Extraordinária - Aprovado
01/07/1991	Enviado ao DOL para confecção da Resolução (1116)
03/07/1991	Recebido do DOL com a Resolução para conferência e publicação (1148)
05/07/1991	Enviado ao DOL para publicação da Resolução (1157)
06/07/1991	Publicado a Resolução nº 718, de 05.07.91
06/07/1991	RESOLUÇAÕ Nº 718
18/07/1991	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao TRE (1187)
18/07/1991	Encaminhado Ofício nº 6741/91, ao Presidente do TRE/SP, com cópia da Resolução 718/91.
19/07/1991	Recebido da Divisão de Comunicação para envio ao Expediente das Comissões (1191)
19/07/1991	Enviado ao Expediente das Comissões para aguardar o resultado do plebiscito (1191)
19/07/1991	Entrada na CAMU
01/08/1991	APROVADO
07/06/1995	Publicado Ofício 4281/95 do TRE/SP, sobre o resultado do plebiscito
07/06/1995	A presente Resolução, após o resultado favorável do Plebiscito, resultou no Projeto de Lei nº 813/95. Aprovado o projeto trasnsformou-se na Lei nº 9.330/95; a parte referente a esta Resolução encontra-se disposta nos artigos 6º e 7º da mencionada Lei.
30/10/2003	O Município de Santana de Parnaíba, por meio de seu Advogado solicita extração de cópias integral deste PR.
20/08/2014	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.008

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