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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 31 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 31 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.401 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 4769/026/06, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o decorrente contrato, celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.
Data de Publicação 08/06/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 4769/026/06
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/10/2012 - Publicado Ofício nº 5899/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 590/2012. (DA p. 15)

Tramitação

Data Descrição
08/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 08/06/2010
08/06/2010 Autuado do Processo RGL 7705/2008
08/06/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI. .
09/06/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
21/06/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2010 Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2010 Juntado pedido de Relator Especial
24/06/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
28/02/2011 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2011 Publicado Parecer nº 169/11, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-favorável à proposição. (DA p.26)
02/03/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2011 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura-incluído na Ordem do Dia
03/03/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 24
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.401, de 14 de junho de 2012. (DA p. 14)
28/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093584/2012, Ofício SGP nº 4200/2012 comunicando a aprovação do referido Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4199/2012 comunicando aprovação do referido Projeto.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.072
08/10/2012 Recebido Ofício nº 5899/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 590/2012.
11/10/2012 Publicado Ofício nº 5899/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 590/2012. (DA p. 15)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2011 169 / 2011 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/06/2012 Decreto Legislativo 2401 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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