Projeto de Lei Complementar n° 2, de 1991 ( PLC 0002 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0002 / 1991
Ementa	Altera a redação do artigo 119 da Lei nº 10.261, de 28.10.1968, vedando ao Poder Executivo, dispensar de forma geral e indiscriminada, os servidores públicos do comparecimento ao trabalho, mediante a decretação de ponto facultativo ou por qualquer outro modo.
Data de Publicação	21/03/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Leiva
Apoiador(es)
Indexadores	DISPENSA DE PONTO, PODER EXECUTIVO, PONTO FACULTATIVO, PROIBIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.008

Data	Descrição
21/03/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00093
22/03/1991	Pauta de 1ª Sessão
28/03/1991	Publicada Emenda nº 01 (Deputado Erasmo Dias) - (DOE p.129)
01/04/1991	Pauta de 5ª Sessão
10/04/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
10/04/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (358)
10/04/1991	Entrada na CCJ
22/04/1991	Recebido do DOL para distribuição (197)
13/06/1991	Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
17/06/1991	Enviado ao DOL para publicação (957)
18/06/1991	Publicado o Parecer nº 629/91 da CCJ (contrário ao PLC e à Emenda nº 01) - (DOE p.52)
09/11/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2125)
09/11/1992	310ª Sessão Ordinária - Rejeitado
17/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.03.008

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