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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0243 /1990

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0243 / 1990
Ementa Dispõe sobre a criação e organização da Justiça de Paz no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 12/05/1990
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Oswaldo Bettio
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA, JUSTIÇA DE PAZ
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/04/1991 - Anexado ao Projeto nº 155/90, que foi arquivado nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.252)

Tramitação

Data Descrição
12/05/1990 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050
02/04/1991 Anexado ao Projeto nº 155/90, que foi arquivado nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.252)

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