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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 813 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 813 / 2010
Ementa Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos esportivos.
Data de Publicação 07/12/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luciano Batista
Apoiador(es)
Indexadores EVENTO ESPORTIVO, EXECUÇÃO, HINO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
07/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 07/12/2010
08/12/2010 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2010 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2010 Pauta de 5ª sessão.
15/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CET - Comissão de Esportes e Turismo.
02/02/2011 Distribuido à Deputada Ana Perugini
23/02/2011 Recebido com voto do relator Ana Perugini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2011 Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável ao projeto com emenda
11/04/2011 Distribuído: CAD - Comissão de Assuntos Desportivos, Nos termos do Art.31, § 5º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Assuntos Desportivos.
17/08/2011 Publicado o Despacho: Junte-se o PL nº 813/2010 ao PL nº 683/2010, em ambos ao PL nº 221/2010, ao qual se encontra juntado o PL nº 557/2010, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I (D.A, pg. 101)
17/08/2011 Anexado ao Projeto de lei 221/2010
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Cesar, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
05/09/2013 Publicados Pareceres: nº 1287, de 2013, da CCJ, - Favorável à proposição com emenda proposta; nº 1288, de 2013, da Comissão de Assuntos Desportivos, sobre o Projeto de Lei nº 221, de 2010, (ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nºs: 557, 683, e 813, de 2010) - Contrário às proposições e à emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação; e nº 1289, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 221, de 2010, (ao qual se encontram anexados os Projetos de Lei nº 557, 683, e 813, de 2010) - Favorável ao Projeto de Lei nº 813/2010 com emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Contrário ao Projeto de Lei nº 221/2010, 557/2010 e 683/2010. (DA. pág. 26)
05/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/09/2013 Publicado despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, este PL dos PLs. nº 557/2010, nº 683/2010 e 221/2010. Arquivem-se os Projetos de lei nº 221/10, 557/10 e 683/10 nos termos do Art. 183, § 1º, da "XIV C.R.I". (DA. pág. 26)
10/09/2013 Desentranhado
12/09/2013 Publicado o despacho: Retificação Leia-se como se segue e não como constou: ... Encaminhe-se o Projeto de lei nº 813/10 à Ordem do Dia. Arquivem-se os Projetos de lei nº 221/10, 557/10 e 683/10, rejeitados nos termos do artigo 183, §1º, DA ¿XIV CRI". (Publicado no D.A. de 10/09/2013). DA. pág. 25)
13/11/2013 Publicado requerimento de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida propositura. (DA. pág. 23)
18/12/2014 71 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
18/12/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
03/02/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
04/02/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
24/02/2015 Publicado o Parecer nº 130, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 18)
24/02/2015 Pauta de 1ª sessão.
25/02/2015 Pauta de 2ª sessão.
04/03/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 0623/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.051, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de fevereiro de 2015.
04/03/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/03/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.051. (DA. pág. 23)
05/03/2015 Aguardando Sanção
06/03/2015 Republicado, por ter saído com incorreção no D.A. de 05.03.2015, o Autógrafo nº 31.051. (D.A, pág. 14)
26/03/2015 Publicada a Mensagem A-nº 027/2015, Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 19)
26/03/2015 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAD - Comissão de Assuntos Desportivos.
27/03/2015 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/04/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
01/04/2015 Presidente solicita Relator Especial
01/04/2015 Juntado pedido de Relator Especial
28/04/2015 28ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
28/04/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2011 1287 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Ana Perugini Comissão de Constituição e Justiça  
04/02/2015 130 / 2015 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/03/2015 Autógrafo 31051 Autógrafo ao Projeto de lei numero 813/2010 Chico Sardelli  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 623 Ofício ao Projeto de lei numero 813/2010  
4 13/11/2013 Req. Urgência Campos Machado  
5 20/12/2012 Req. Urgência Carlos Cezar  
6 26/03/2015 Veto Total /2015 Mens.A-027/2015 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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