Projeto de Lei n° 805, de 2010 ( PL 805 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	805 / 2010
Ementa	Obriga as farmácias e drogarias do Estado a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres braille.
Data de Publicação	03/12/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores	ATENDIMENTO AO PÚBLICO, FARMÁCIA, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
03/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 03/12/2010
06/12/2010	Pauta de 1ª sessão.
07/12/2010	Pauta de 2ª sessão.
08/12/2010	Pauta de 3ª sessão.
09/12/2010	Pauta de 4ª sessão.
10/12/2010	Pauta de 5ª sessão.
13/12/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
11/02/2011	Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
02/03/2011	Recebido da Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com voto em separado contrário
25/03/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17.
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

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