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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 74 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 74 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC-15130/026/2005, que julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato e o Termo de Aditamento, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda.
Data de Publicação 14/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC-15130/026/2005, REGULARIDADES, TERMO DE ADITAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2012 - Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil nº 731/2012, na 3ª reunião estraordinária

Tramitação

Data Descrição
14/12/2010 Autuado do Processo RGL 3516/2010
14/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/12/2010
14/12/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, §4º da 'XIII CRI'.
04/02/2011 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011.
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4686/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-15130/026/05.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114350/2012 Ofício SGP nº 4687/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-15130/026/05.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.087
24/09/2012 Recebido ofício nº 6034/2012, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, subscrito pelo Promotor de Justiça, Marcelo Duarte Daneluzzi, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 731/2012-3ª PJ.
26/09/2012 Publicado Ofício nº 6034/12, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, comunicando a instauração de Inquérito Civil 731/12 3° PJ (DA p.17)
30/10/2012 Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil nº 731/2012, na 3ª reunião estraordinária

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