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Emenda de Pauta 1 de 19/12/2013

Referências

Documento Emenda de Pauta 1 de 19/12/2013   (visualizar documento)
Ementa da Propositura Dá nova redação ao artigo 146, com o objetivo de ampliar o universo dos Municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.
Propositura Proposta de emenda à Constituição   11 /2013
Autor(es) Itamar Borges , Milton Leite Filho , Carlos Giannazi , Leci Brandão , Presidente da Alesp , Ana do Carmo , Estevam Galvão , Rita Passos , Baleia Rossi
Apoiadores
Indexadores CLASSIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, ESTÂNCIA TURÍSTICA, ESTÂNCIAS, FUMEST - FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS, INTERESSE TURÍSTICO, LAZER, MUNICÍPIOS, TURISMO
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