Projeto

Documento	Emenda de Plenário 000006 de 13/12/2002
Ementa da Propositura	Mensagem nº 155/02. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.
Propositura	Projeto de lei 0708 /2002
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiadores
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AUTO DE INFRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COBRANÇA, COMISSÃO ESPECIAL, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EMOLUMENTOS, FAJ - FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, GRATUIDADE, ISENÇÃO, JUIZ CORREGEDOR, JUROS, LEI FEDERAL, LEI FEDERAL 8935/1994, MULTA, PERCENTUAL, PODER JUDICIÁRIO, PROTESTO DE TÍTULOS, RECOLHIMENTO, RECURSO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMÓVEIS, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA, SERVIÇO NOTARIAL, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)

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