Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 739 /2004

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 739 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.292 / 2006
Ementa Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Data de Publicação 02/12/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, LEI ESTADUAL 119/1973, SOCIEDADE, SOCIEDADE ANÔNIMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
02/12/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 02/12/2004
03/12/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão- Urgência (art. 26 C.E.)
03/12/2004 Pauta de 1ª sessão.
04/12/2004 Publicado a Emenda nº 01 a 05, dos Deputados Maria Lúcia Prandi, Nivaldo Santana e outros, D.A. p. 07 e 08
06/12/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/12/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2004 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
10/12/2004 Juntado o pedido de Relator Especial.
13/12/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Aparecido, pela comissão CCJ
02/02/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 e 5., do relator especial Edson Aparecido, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/02/2005 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
04/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2005 Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2005 Juntado pedido de R.E.
15/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CSOP
18/02/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 a nº05, do relator especial Rodolfo Costa e Silva, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/02/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
21/02/2005 Presidente solicita Relator Especial.
21/02/2005 Juntado o pedido de Relator Especial.
22/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CFO
25/02/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 5., do relator especial Arnaldo Jardim, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005 Publicados: Parecer nº 80/04, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 01 a 05; Parecer nº 81/04, de RE pela CSOP, Deputado Rodolfo Costa e Silva¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 01 a 05; e Parecer nº 82/04, de RE pela CFO, Deputado Arnaldo Jardim¿favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 01 a 05. (DA p. 13)
02/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a Emenda nº; Rejeitada as demais emendas englobadamente.
27/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
27/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
16/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006 Juntado pedido de R.E.
20/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CR
30/01/2006 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Arnaldo Jardim, pela Comissão de Redação
31/01/2006 Publicado Parecer nº 62/06, de RE pela CR, Deputado Arnaldo Jardim. (DA p.16)
31/01/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
09/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.756. (DA p. 12)
09/02/2006 Aguardando Sanção
03/03/2006 Publicada a Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006. (DOE p. 1)
03/03/2006 Publicada Mensagem nº 55/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Projeto de Lei. (DA p. 7)
06/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
14/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
16/03/2006 Juntado pedido de R.E.
17/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
28/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto,do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2006 Reentrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
31/03/2006 Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
04/04/2006 Publicado Parecer nº 662/06, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vaccarezza, favorável ao Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 12)
04/04/2006 40ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia.
04/04/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.123
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/01/2006 62 / 2006 propondo redação final propondo redação final Arnaldo Jardim Comissão de Redação   (visualizar documento )
28/03/2006 662 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
02/02/2005 80 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 e 5. Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
28/02/2005 81 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 a nº05 Rodolfo Costa e Silva Comissão de Serviços e Obras Públicas   (visualizar documento)
28/02/2005 82 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 5. Arnaldo Jardim Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/02/2006 Autógrafo 26756 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0739/2004   (visualizar documento
2 04/12/2004 Emenda de Pauta 5 Maria Lúcia Prandi   (visualizar documento
3 04/12/2004 Emenda de Pauta 4 Mário Reali, Cândido Vaccarezza   (visualizar documento
4 04/12/2004 Emenda de Pauta 3 Mário Reali, Cândido Vaccarezza   (visualizar documento
5 04/12/2004 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se o seguinte artigo 4º e §§ 1º e 2º, ao Projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais: Nivaldo Santana, Ana Martins   (visualizar documento
6 04/12/2004 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se o seguinte artigo 3º, ao Projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais: Nivaldo Santana, Ana Martins   (visualizar documento
7 02/03/2006 Lei 12292   (visualizar documento
8 Ofício 2445 Governador   (visualizar documento
9 Ofício 533 Ofício ao Projeto de lei numero 0739/2004   (visualizar documento
10 17/12/2005 Req. Urgência Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Ricardo Trípoli   (visualizar documento
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