Projeto de Lei Complementar n° 8, de 2017 ( PLC 8 / 17 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	8 / 2017
Ementa	Acrescenta o artigo 7º-A à Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que "dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão", a fim de incluir, entre os profissionais que podem prestar Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade, os integrantes das carreiras docentes das áreas de Medicina, Saúde Pública e Odontologia das universidades públicas estaduais.
Data de Publicação	28/03/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	DOCENTE, PLANTÃO MÉDICO, PLANTÃO ODONTOLÓGICO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/03/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/03/2017
29/03/2017	Pauta de 1ª sessão.
30/03/2017	Pauta de 2ª sessão.
31/03/2017	Pauta de 3ª sessão.
03/04/2017	Pauta de 4ª sessão.
04/04/2017	Pauta de 5ª sessão.
05/04/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/04/2017	Distribuído ao Deputado André Soares
31/08/2017	Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
13/09/2017	Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati
04/02/2019	Devolvido da vista
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.009
13/05/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	André Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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