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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 293 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
293 / 2018
Ementa
Altera a
Lei nº 12.233, de 2006
, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a
Lei nº 9.866, de 1997
, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.
Data de Publicação
10/05/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores
ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA,
LEI Nº 12.233/2006
,
LEI Nº 9.866/1997
Etapa Atual
Último andamento 19/09/2023 - Publicado o Parecer nº 1052, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
Tramitação
Data
Descrição
10/05/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 10/05/2018
11/05/2018
Pauta de 1ª sessão.
14/05/2018
Pauta de 2ª sessão.
15/05/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Marco Vinholi
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 12)
15/05/2018
Pauta de 3ª sessão.
16/05/2018
Pauta de 4ª sessão.
17/05/2018
Pauta de 5ª sessão.
21/05/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2018
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
13/12/2018
Devolvido do Relator Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL 293/2018
ao
PL 233/2018
27/02/2019
Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
12/03/2019
Documento não deliberado 4a Reunião Extraordinária da Comissão
13/03/2019
Aprovada a cota do Deputado
Gilmaci Santos
, propondo juntada do
PL 293/2018
ao
PL 233/2018
20/03/2019
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de lei nº 293/2018
ao
Projeto de lei nº 233/2018
, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019
Anexado ao
Projeto de lei 233/2018
.
12/10/2019
Publicado o Parecer nº 1286/2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o
Projeto de lei nº 233/2018
. ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 293/2018
, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável ao
Projeto de lei nº 233/2018
, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao
Projeto de lei n° 293/2018
. (D.A., pág. 12 a 16)
09/10/2021
Publicado o Parecer nº 923, de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o
Projeto de lei nº 233, de 2018
. ao qual se encontra anexado o
Projeto de lei nº 293, de 2018
, aprovado como parecer o voto do Deputado
Enio Tatto
, favorável ao
PL 233, de 2018
na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao
PL 293, de 2018
. (D.A. pág. 10)
23/08/2023
29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo ao
PL nº 233/2018
e prejudicado o projeto em sua forma original. Rejeitado o
PL nº 293/2018
.
23/08/2023
29º Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto. Aprovado o Substitutivo apresentado ao
PL nº 233/2018
, ficando esse prejudicado.
19/09/2023
Publicado o Parecer nº 1052, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
Votação nas Comissões
13/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PL 293/2018 ao PL 233/2018
Gilmaci Santos
1
15/05/2018
Req. Urgência
Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado.
Marco Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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