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Projeto de lei nº 450 /2018
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
450 / 2018
Ementa
Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
Data de Publicação
29/06/2018
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Wellington Moura
Apoiador(es)
Indexadores
AVISO, ESTABELECIMENTO, PLACA INFORMATIVA, TRAJE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2018
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 29/06/2018
03/07/2018
Pauta de 1ª sessão.
04/07/2018
Pauta de 2ª sessão.
05/07/2018
Pauta de 3ª sessão.
10/07/2018
Pauta de 4ª sessão.
11/07/2018
Pauta de 5ª sessão.
12/07/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/07/2018
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2018
Distribuído ao Deputado
Professor Auriel
12/11/2018
Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Professor Auriel
, favorável ao projeto com emenda
23/11/2018
Publicado parecer nº 1242, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda. (D.A. págs. 6 e 7)
23/11/2018
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
07/12/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Gilmaci Santos
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 6)
19/06/2019
Distribuído a Deputada
Leci Brandão
08/10/2019
Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
22/10/2019
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Leci Brandão
, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
24/10/2019
Publicado o Parecer nº 1384, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 26)
25/10/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/11/2019
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
12/12/2019
Recebido do relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
19/02/2020
Documento não deliberado 1a Reunião Ordinária da Comissão
20/02/2020
Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
02/03/2020
Recebido do relator, Deputado Alex de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
08/07/2020
Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado
Paulo Fiorilo
22/07/2020
Concedida vista conjunta a Deputada
Dra. Damaris Moura
e ao Deputado
Ricardo Mellão
01/09/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
01/09/2020
Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/09/2020
Publicado o Parecer nº 365/2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 11)
17/09/2020
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
21/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/09/2020 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/11/2018
1242 / 2018
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Professor Auriel
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/10/2019
1384 / 2019
favorável
favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
Leci Brandão
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/09/2020
365 / 2020
favorável
favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
Alex Madureira
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Alex Madureira
1
07/12/2018
Req. Urgência
Requer a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei nº 450/ 2018, de autoria do deputado Wellington Moura
Gilmaci Santos
Total: 1 ocorrência(s)
1
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