Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 01/09/2020
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 45/2018
Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado.
Deliberação:
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 21/2017
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária.
Projeto de lei Complementar 28/2018
Deliberado
Ementa: Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei Complementar 22/2019
Ementa: Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público).
Projeto de lei 821/2015
Deliberado
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Comunicação Social.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Mellão, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 115/2016
Deliberado
Ementa: Classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao PL 115/16 e à emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas; e contrário ao PL 884/16
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 125/2016
Ementa: Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.
Projeto de lei 303/2016
Ementa: Dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado.
Projeto de lei 337/2016
Ementa: Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.
Projeto de lei 578/2016
Ementa: Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.
Projeto de lei 682/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.
Projeto de lei 259/2017
Ementa: Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares.
Projeto de lei 540/2017
Ementa: Estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado
Projeto de lei 741/2017
Ementa: Determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado.
Projeto de lei 752/2017
Ementa: Dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado.
Projeto de lei 856/2017
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupatempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 934/2017
Ementa: Regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.
Projeto de lei 1120/2017
Deliberado
Ementa: Institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 66/2018
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 70/2018
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 73/2018
Deliberado
Ementa: Cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia", no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 131/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.
Projeto de lei 450/2018
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Abstenção
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 597/2018
Deliberado
Ementa: Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 355/2019
Deliberado
Ementa: Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Contrário ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 433/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Abril Azul na Escola.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 457/2019
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais.
Projeto de lei 463/2019
Deliberado
Ementa: Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Alex de Madureira Favorável ao voto do relator
Delegado Olim Favorável ao voto do relator
Dra. Damaris Moura Favorável ao voto do relator
Estevam Galvão Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Paulo Fiorilo Favorável ao voto do relator
Rafa Zimbaldi Favorável ao voto do relator
Ricardo Mellão Favorável ao voto do relator
Wellington Moura Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 481/2019
Ementa: Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo.
Processo de Contrato 5476/2010
Ementa: Of. CG.C.EBC 1569/2010 - TC-038280/026/08 e TC038281/026/08 - Julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital.
Processo de Contrato 582/2017
Ementa: Of. GCRMC 101/2017 - TC-036305/026/09 - Julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A.
Processo de Contrato 5053/2018
Ementa: Of. CG.C.DER 2203/2018 - TCs-030874/026/11 e 025103/02611 - Julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a Representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda.
Processo de Contrato 3624/2019
Ementa: Of. C.ECR 732/2019 - TC-4305/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Provac Serviços Ltda.
Processo de Contrato 3626/2019
Ementa: Of. C.ECR 749/2019 - TC-040178/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda.
Processo de Contrato 5210/2019
Ementa: Of. C.ECR 1035/2019 - TC-14401/026/12 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços, a ordem de serviço e a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Esdeva Indústria Gráfica S/A.
Projeto de lei 26/2017
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado.