Projeto de Lei n° 486, de 2018 ( PL 486 / 18 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	486 / 2018
Ementa	Obriga os estabelecimentos veterinários a comunicarem à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos.
Data de Publicação	11/07/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	CLÍNICA VETERINÁRIA, DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual	Último andamento 25/07/2018 - Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)

Data	Descrição
11/07/2018	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/07/2018
12/07/2018	Pauta de 1ª sessão.
16/07/2018	Pauta de 2ª sessão.
17/07/2018	Pauta de 3ª sessão.
18/07/2018	Pauta de 4ª sessão.
19/07/2018	Pauta de 5ª sessão.
23/07/2018	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25/07/2018	Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 486/2018 ao Projeto de lei nº 554/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 12)
25/07/2018	Anexado ao Projeto de lei 554/2016.
25/07/2018	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)

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